1. Objeto e aceite
O Rematto concede ao contratante uma licença de uso SaaS, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para uso das funcionalidades contratadas durante a vigência da assinatura.
Ao criar conta, usar a plataforma ou contratar um plano, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Conta e responsabilidade
- A conta contratante é responsável por obrigações financeiras e administrativas.
- Usuários vinculados atuam sob responsabilidade da conta contratante.
- Credenciais são pessoais e devem ser protegidas contra uso indevido.
- O usuário deve comunicar imediatamente suspeita de acesso não autorizado.
3. Uso aceitável
É vedado utilizar o Rematto para:
- fraude, prática ilícita ou violação de direitos de terceiros;
- tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa indevida ou degradação do serviço;
- envio de conteúdo malicioso, abusivo ou que viole a legislação aplicável.
4. Planos, cobrança e meios de pagamento
- Os planos possuem cobrança recorrente conforme ciclo contratado (mensal ou anual).
- A assinatura pode ser renovada automaticamente até solicitação de cancelamento.
- Na versão atual, os meios de pagamento self-serve são cartão e boleto.
- Upgrade ou downgrade de plano seguem regras comerciais vigentes no momento da alteração.
5. Inadimplência e suspensão
Em caso de inadimplência, o Rematto poderá realizar tentativas de cobrança e, se necessário, restringir ou suspender o acesso até a regularização, sem prejuízo de valores pendentes e medidas legalmente cabíveis.
6. Cancelamento e efeitos
- O cancelamento solicitado passa a valer conforme regras do ciclo vigente.
- Quando aplicável, o acesso pode ser mantido até o fim do período já pago.
- Reembolsos seguem a política comercial vigente e as hipóteses legais obrigatórias.
7. Propriedade intelectual
Software, marca, layout, conteúdo e documentação do Rematto são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo vedado uso não autorizado.
8. Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado em regime best effort, com possibilidade de manutenção e indisponibilidades técnicas. Na extensão permitida por lei, o Rematto não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.
Esta limitação não afasta hipóteses legais não renunciáveis, inclusive casos de dolo, culpa grave ou violação legal não limitável.
9. Alterações destes Termos
O Rematto poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, com indicação de nova versão e data de vigência.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do contratante ou outro foro legalmente competente, sem prejuízo de direitos inderrogáveis do consumidor.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para privacy@rematto.com.br.